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Nessa página você pode localizar a legislação desejada desde que possua alguma informação referente à mesma, tal como sua modalidade, o ano de sua promulgação ou seu número. Como exemplo, vamos utilizar a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nesse caso você pode colocar no campo “Número Oficial” o número “9099” (nunca use o ponto). Outra opção, caso você saiba apenas o ano da promulgação dessa Lei, é colocar no campo “Ano”, o número “1995”. Nesse caso, aparecerão todos os diplomas legais que foram promulgados em 1995 e que estejam cadastrados em nossa base de dados.
Uma maneira de depurar a pesquisa é utilizar mais de um campo de pesquisa. Utilizando o caso anterior (Lei 9.099/95) coloque o número “1995” no campo “Ano” e no campo “Modalidade”, coloque a opção “Lei Ordinária”. Como você poderá observar, aparecerão apenas as Leis Ordinárias promulgadas no ano de 1995. |
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